A Associação de Pais do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso é uma estrutura federada, com estatutos próprios e reconhecida, sendo a mesma com publicação no Diário da Republica, sem fins lucrativos, cuja finalidade é congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar, a nível do Agrupamento, o movimento associativo de pais e intervirá como parceiro social junto dos órgãos de soberania, autoridades e instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício do direito de cumprimento do dever que cabe aos pais e encarregados de educação, de orientarem e participarem ativamente como primeiros responsáveis, na educação integral dos seus filhos e educandos.
Independente, pluralista, respeita a Declaração Universal dos Direitos do Homem, defende e apoia a família.
É a forma organizada de os pais participarem nos órgãos de gestão da escola e de se integrarem ativamente na Comunidade Educativa dos seus filhos ou educandos, em igualdade de circunstâncias com os outros pares da comunidade. É a fórmula para construírem e viverem em parceria o Projecto Educativo da Escola.

Compete em primeira instância à Associação de Pais:

Velar pela Qualidade da Educação dos seus filhos ou educandos;
Representar os Pais e Encarregados de Educação junto do Conselho Executivo ou Direcção, no Conselho de Turma e no Conselho Pedagógico e Assembleia da Escola ou Agrupamento de Escolas;
Informar e aconselhar os Pais.



É nosso firme propósito contribuir para que os Pais e Encarregados de Educação participem mais ativamente na vida da Escola. A participação não é só um direito, mas acima de tudo um dever cívico a que os Pais não devem renunciar. Dever e direito esse, que é de todos e não apenas de alguns. Cabe-nos também a nós, Pais e Mães, tomar as iniciativas, que forem consideradas convenientes, no sentido de tornar a nossa Escola cada vez mais atraente, onde os nossos filhos se sintam felizes, adquiram os conhecimentos indispensáveis ao seu desenvolvimento integral e obtenham os níveis de formação académica a que se propõem.
Para isso, temos de ter uma Associação forte e bem representativa de todos os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos que a frequentam.

Apelamos, por isso, à vossa adesão, quer inscrevendo-se na Associação, quer participando nas suas atividades e iniciativas que vierem a ser programadas e, bem assim, fazendo parte dos seus Órgãos Sociais, nos Cargos para que vierem a ser convidados.

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Educação - Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
- Regalias no âmbito da educação: artigo 6º do DL 241/2007, de 21 de Junho

1—Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, são concedidas as seguintes regalias:
a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actividade operacional, quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros;
b) Realizarem, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de actividade operacional.
2—Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais, já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina.
3 — Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo com pelo menos dois anos de serviço efectivo têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.
4—Os descendentes dos bombeiros falecidos, acidentados em serviço ou vítimas de doença ou invalidez permanente contraída ou agravada em serviço ou por causa dele gozam das seguintes regalias:
... c) Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior públicos, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate do início do curso respectivo;
d) Preferência na atribuição de subsídios de estudo, desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso;
 ... 5—Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço têm direito ao reembolso do valor da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.

> Aceder ao Dec.-Lei nº 241/2007

sábado, 5 de maio de 2012

Atletas com estatuto ou percurso de alta competição

Decreto-Lei n.º 393-A/99 de 2 de Outubro
(...)
SECÇÃO VI
Atletas com estatuto ou percurso de alta competição
Artigo 18.º
Âmbito

São abrangidos pelo regime da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto, regulado pela Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto:
i) Sejam atletas praticantes com estatuto de alta competição; ou
ii) Sejam atletas praticantes integrados no percurso de alta competição; ou
iii) Tenham deixado de satisfazer às condições constantes das alíneas i) ou ii) há menos de dois anos contados na data de apresentação do requerimento de matrícula e inscrição;
b) Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente.
(...)


Portaria n.° 947/95 de 1 de Agosto

Define os critérios técnicos para a qualificação como praticante desportivo de alta competição e praticante integrado no percurso de alta competição

(...)
1.° São qualificados como praticantes com o estatuto de alta competição os que alcançarem os seguintes resultados desportivos:
1) Modalidades desportivas individuais:
a) Terem obtido resultados compreendidos no 1.° terço da tabela classificativa nos Jogos Olímpicos e Campeonatos da Europa ou do Mundo, no escalão absoluto;
b) Terem obtido classificações até ao 3.° lugar em competições internacionais de elevado nível, reconhecidas nos termos do n.° 2;
c) Terem obtido classificações até ao 3.° lugar nos Campeonatos do Mundo ou da Europa no escalão etário precedente ao absoluto;
2) Modalidades desportivas colectivas:
a) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações compreendidas no 1.° terço da tabela classificativa nos Jogos Olímpicos ou em fases finais do Campeonato da Europa ou do Mundo, no escalão absoluto;
b) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações até ao 3.° lugar em torneios de elevado nível, reconhecidos nos termos do n.° 2;
c) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações até ao 3.° lugar nos Campeonatos do Mundo ou da Europa no escalão etário precedente ao absoluto.
(...)
3.° São qualificados como praticantes no percurso de alta competição, no âmbito dos desportos individuais ou colectivos, aqueles que, no quadro competitivo do respectivo escalão etário, tenham obtido resultados que deixem antever a probabilidade de alcançarem sucesso no plano internacional, evidenciada, designadamente, pelo preenchimento das seguintes condições:
a) Terem participado em competições internacionais, de reconhecimento prestígio, em representação da selecção nacional do respectivo escalão etário;
b) Terem participado nos Campeonatos da Europa ou do Mundo, em representação da selecção nacional no escalão etário precedente ao absoluto;
c) Terem obtido resultados desportivos indicativos de probabilidade de sucesso no plano internacional.
(...)

In:
http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/Doc181.pdf

Os militares a prestar serviço em RC beneficiam de medidas especiais que servem de incentivos à prestação nesta forma de serviço militar e abrangem as seguintes modalidades:


  • Apoio à obtenção de habilitações académicas;
  • Apoio para a formação e certificação profissional;
  • Compensações financeiras e materiais;
  • Apoio à inserção no mercado de trabalho;
  • Apoio social.


Apoio à obtenção de habilitações académicas

  • Estatuto do Trabalhador-Estudante Aplicação do Estatuto Trabalhador-Estudante ressalvadas determinadas situações específicas. Os militares em RC serão dispensados, se o horário escolar assim o exigir, até oito horas semanais e podem ter dois dias de licença pela prestação de cada prova de avaliação;
  • Facilidades para a frequência de estudos Facilidades para a frequência de cursos do ensino secundário regular, recorrente ou profissional, com recursos a novas metodologias de ensino, tendo em vista a obtenção das habilitações académicas até ao 12º ano ou equivalente;
  • Contingente especial de acesso ao ensino superior Prioridade num contingente especial de 2,5% das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público. Findo o contrato os militares mantêm este direito durante tantos anos quantos aqueles em que prestaram serviço;
  • Época especial de exames Benefício de uma época especial de exames nos diferentes níveis de ensino;
  • Programas de apoio ao estudo Programas de apoio ao estudo dos militares, nomeadamente, formação adequada na área das novas tecnologias de informação e disponibilidade de salas de estudo.


Apoio para a formação e certificação profissional

  • Formação profissional certificada É garantida aos militares em RC a formação profissional certificada adequada à sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Esta formação é ministrada pelos ramos das Forças Armadas ou ainda pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e entidades credenciadas;
  • Certificação profissional Aos militares em RC que, no âmbito da formação ministrada pelas Forças Armadas, adquiriram conhecimentos ou competências para o exercício de determinada profissão têm direito à respectiva certificação da aptidão profissional que será titulada através do certificado de aptidão profissional;
  • Contingente especial de acesso aos cursos de formação profissional a realizar pelo IEFP Os militares que prestaram serviço em RC têm prioridade num contingente especial de 10% de acesso às vagas de cada curso de formação profissional a realizar pelo IEFP, mantendo este direito por tantos anos quantos aqueles em que prestaram serviço.

Concursos Especiais de Acesso e ingresso no Ensino Superior

Os concursos especiais aplicam-se ao acesso e ingresso:


_ Em instituições de ensino superior público, com exceção das instituições de ensino militar e policial;

_ Em instituições de ensino privado;

_ Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre. 

 No mesmo ano letivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais.

 As vagas para cada par instituição/curso, em cada um dos concursos, são fixadas anualmente por cada instituição de ensino superior.
 Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.

Quais os Concursos Especiais que existem:
Maiores de 23 anos  - Titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Concurso especial para titulares de cursos superiores, cursos médios ou de um diploma de especialização tecnológica 

Concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado

Isenção de propinas de frequência e exame, para combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, com condecorações e louvores, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Esta Isenção abrange também os filhos

DATA : Quarta-feira 29 de Julho de 1970
NÚMERO : 175/70 SÉRIE I
EMISSOR : Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
DIPLOMA / ATO : Decreto-Lei n.º 358/70 (Rectificações)
SUMÁRIO : Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes
PÁGINAS : 1001 a 1002

TEXTO :
Decreto-Lei n.º 358/70
Considerando ser justo auxiliar na continuação dos seus estudos os militares que hajam participado ou participem em operações militares de combate e nelas se tenham distinguido por forma notável, ou tenham sofrido, em consequência, diminuição física;
Atendendo a que também os filhos desses combatentes devem beneficiar de idêntico auxílio com vista à protecção do agregado familiar;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. São admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente. Esta isenção é extensiva aos filhos dos combatentes anteriormente citados.
2. A isenção abrange o selo dos documentos necessários à matrícula e à apresentação a exame, bem como o dos diplomas de curso.
3. As isenções a conceder nos termos deste artigo não serão tomadas em conta para o cálculo das percentagens dos alunos a beneficiar segundo a legislação relativa ao ensino a que respeitar a matrícula.
4. A qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 deste artigo é comprovada por documento passado pela respectiva unidade militar mobilizadora.
Art. 2.º - 1. Aos alunos combatentes ou antigos combatentes nas condições do n.º 1 do artigo anterior, ou aos seus filhos, quando concorram a bolsas de estudo e provem satisfazer às condições legalmente exigidas para esse efeito, será concedido o benefício requerido, independentemente da graduação que lhes tenha cabido na ordenação geral dos candidatos.
2. Nos anos em que, pela atribuição de bolsas de estudo nos termos do número anterior, seja excedido o contingente consentido pela correspondente dotação orçamental, esta será reforçada.
Art. 3.º A concessão dos benefícios referidos nos artigos anteriores depende sempre do bom comportamento moral e civil, e para sua manutenção é exigido também o bom comportamento escolar dos interessados.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão.
Promulgado em 16 de Julho de 1970, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.
Publique-se.
Presidência da República, 29 de Julho de 1970. - MARCELLO CAETANO.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Campanha CTT e Nariz Vermelho: Fazer Sorrir uma Criança!

As crianças são o melhor do mundo! E com elas a nossa vida torna-se mais feliz. A pensar nelas, a operação Nariz Vermelho em conjunto com o Postal de Correios, lançaram uma campanha, designada ‘Fazer sorrir uma Criança”. Essa campanha consiste no envio de postais personalizados, com imagens dos utilizadores de nariz vermelho e uma mensagem de esperança e alegria dedicada aos meninos hospitalizados. Cada postal personalizado tem um custo de apenas 1,50€, onde 0,50€ serão revertidos para esta causa.
Participe também nesta campanha e vamos fazer todas as crianças SORRIR!
Operação 3st-1

A Operação Nariz Vermelho é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem vinculações políticas ou religiosas, oficialmente constituída em 2002 que, desde então distribui sorrisos pelos serviços pediátricos dos hospitais portugueses, através da visita dos seus Doutores Palhaços. O dia 27 de Abril é, este ano, considerado o Dia do Nariz Vermelho, contando essencialmente com a participação de escolas por todo o país, onde se realizarão diversas actividades que ao mesmo tempo divertem, educam e sensibilizam os alunos para as questões sociais.
O Postal dos Correios associou-se também à Operação Nariz vermelho e, até ao dia 27 de Maio, abre a possibilidade à participação de toda a sociedade civil, através do lançamento de uma campanha na qual convidam todas as pessoas a porem o nariz por esta causa, pedindo a todas as pessoas e todas as famílias portuguesas que enviem postais personalizados, com imagens suas de nariz vermelho e uma mensagem de esperança dedicada aos meninos hospitalizados.
Ao enviar o seu postal, com um custo de apenas 1,50€, estará a contribuir com 0,50€ para esta causa.
No fim, as equipas da Operação Nariz Vermelho e do Postal dos Correios seleccionarão as 10 melhores ilustrações e as 10 melhores mensagens enviadas, para assim fazerem parte da colecção de postais Nariz Vermelho 2012. Os participantes seleccionados receberão de oferta em suas casas, a própria colecção completa.
Para participar terá que apenas proceder as estes simples passos:
1. Tirar foto pessoal de todos os que consigo queiram por o nariz pela causa (com todos de nariz vermelho);
2. Clicar na página do postal de Correios em “Ajude Já”;
3. Aceitar os termos e condições relacionados com a cedência dos direitos de imagem, unicamente para os próprios fins da Operação Nariz Vermelho;
4. Fazer upload da imagem escolhida para ilustração postal e colocar título;
5. Compor mensagem no verso postal;
6. Efectuar pagamento para envio do mesmo por CTT.

Para mais informações, visitem o site ou o Facebook do Postal de Correios.