A Associação de Pais do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso é uma estrutura federada, com estatutos próprios e reconhecida, sendo a mesma com publicação no Diário da Republica, sem fins lucrativos, cuja finalidade é congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar, a nível do Agrupamento, o movimento associativo de pais e intervirá como parceiro social junto dos órgãos de soberania, autoridades e instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício do direito de cumprimento do dever que cabe aos pais e encarregados de educação, de orientarem e participarem ativamente como primeiros responsáveis, na educação integral dos seus filhos e educandos.
Independente, pluralista, respeita a Declaração Universal dos Direitos do Homem, defende e apoia a família.
É a forma organizada de os pais participarem nos órgãos de gestão da escola e de se integrarem ativamente na Comunidade Educativa dos seus filhos ou educandos, em igualdade de circunstâncias com os outros pares da comunidade. É a fórmula para construírem e viverem em parceria o Projecto Educativo da Escola.

Compete em primeira instância à Associação de Pais:

Velar pela Qualidade da Educação dos seus filhos ou educandos;
Representar os Pais e Encarregados de Educação junto do Conselho Executivo ou Direcção, no Conselho de Turma e no Conselho Pedagógico e Assembleia da Escola ou Agrupamento de Escolas;
Informar e aconselhar os Pais.



É nosso firme propósito contribuir para que os Pais e Encarregados de Educação participem mais ativamente na vida da Escola. A participação não é só um direito, mas acima de tudo um dever cívico a que os Pais não devem renunciar. Dever e direito esse, que é de todos e não apenas de alguns. Cabe-nos também a nós, Pais e Mães, tomar as iniciativas, que forem consideradas convenientes, no sentido de tornar a nossa Escola cada vez mais atraente, onde os nossos filhos se sintam felizes, adquiram os conhecimentos indispensáveis ao seu desenvolvimento integral e obtenham os níveis de formação académica a que se propõem.
Para isso, temos de ter uma Associação forte e bem representativa de todos os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos que a frequentam.

Apelamos, por isso, à vossa adesão, quer inscrevendo-se na Associação, quer participando nas suas atividades e iniciativas que vierem a ser programadas e, bem assim, fazendo parte dos seus Órgãos Sociais, nos Cargos para que vierem a ser convidados.

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Educação - Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
- Regalias no âmbito da educação: artigo 6º do DL 241/2007, de 21 de Junho

1—Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, são concedidas as seguintes regalias:
a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actividade operacional, quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros;
b) Realizarem, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de actividade operacional.
2—Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais, já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina.
3 — Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo com pelo menos dois anos de serviço efectivo têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.
4—Os descendentes dos bombeiros falecidos, acidentados em serviço ou vítimas de doença ou invalidez permanente contraída ou agravada em serviço ou por causa dele gozam das seguintes regalias:
... c) Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior públicos, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate do início do curso respectivo;
d) Preferência na atribuição de subsídios de estudo, desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso;
 ... 5—Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço têm direito ao reembolso do valor da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.

> Aceder ao Dec.-Lei nº 241/2007

sábado, 5 de maio de 2012

Atletas com estatuto ou percurso de alta competição

Decreto-Lei n.º 393-A/99 de 2 de Outubro
(...)
SECÇÃO VI
Atletas com estatuto ou percurso de alta competição
Artigo 18.º
Âmbito

São abrangidos pelo regime da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto, regulado pela Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto:
i) Sejam atletas praticantes com estatuto de alta competição; ou
ii) Sejam atletas praticantes integrados no percurso de alta competição; ou
iii) Tenham deixado de satisfazer às condições constantes das alíneas i) ou ii) há menos de dois anos contados na data de apresentação do requerimento de matrícula e inscrição;
b) Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente.
(...)


Portaria n.° 947/95 de 1 de Agosto

Define os critérios técnicos para a qualificação como praticante desportivo de alta competição e praticante integrado no percurso de alta competição

(...)
1.° São qualificados como praticantes com o estatuto de alta competição os que alcançarem os seguintes resultados desportivos:
1) Modalidades desportivas individuais:
a) Terem obtido resultados compreendidos no 1.° terço da tabela classificativa nos Jogos Olímpicos e Campeonatos da Europa ou do Mundo, no escalão absoluto;
b) Terem obtido classificações até ao 3.° lugar em competições internacionais de elevado nível, reconhecidas nos termos do n.° 2;
c) Terem obtido classificações até ao 3.° lugar nos Campeonatos do Mundo ou da Europa no escalão etário precedente ao absoluto;
2) Modalidades desportivas colectivas:
a) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações compreendidas no 1.° terço da tabela classificativa nos Jogos Olímpicos ou em fases finais do Campeonato da Europa ou do Mundo, no escalão absoluto;
b) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações até ao 3.° lugar em torneios de elevado nível, reconhecidos nos termos do n.° 2;
c) Terem integrado selecções nacionais que obtiveram classificações até ao 3.° lugar nos Campeonatos do Mundo ou da Europa no escalão etário precedente ao absoluto.
(...)
3.° São qualificados como praticantes no percurso de alta competição, no âmbito dos desportos individuais ou colectivos, aqueles que, no quadro competitivo do respectivo escalão etário, tenham obtido resultados que deixem antever a probabilidade de alcançarem sucesso no plano internacional, evidenciada, designadamente, pelo preenchimento das seguintes condições:
a) Terem participado em competições internacionais, de reconhecimento prestígio, em representação da selecção nacional do respectivo escalão etário;
b) Terem participado nos Campeonatos da Europa ou do Mundo, em representação da selecção nacional no escalão etário precedente ao absoluto;
c) Terem obtido resultados desportivos indicativos de probabilidade de sucesso no plano internacional.
(...)

In:
http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/Doc181.pdf

Os militares a prestar serviço em RC beneficiam de medidas especiais que servem de incentivos à prestação nesta forma de serviço militar e abrangem as seguintes modalidades:


  • Apoio à obtenção de habilitações académicas;
  • Apoio para a formação e certificação profissional;
  • Compensações financeiras e materiais;
  • Apoio à inserção no mercado de trabalho;
  • Apoio social.


Apoio à obtenção de habilitações académicas

  • Estatuto do Trabalhador-Estudante Aplicação do Estatuto Trabalhador-Estudante ressalvadas determinadas situações específicas. Os militares em RC serão dispensados, se o horário escolar assim o exigir, até oito horas semanais e podem ter dois dias de licença pela prestação de cada prova de avaliação;
  • Facilidades para a frequência de estudos Facilidades para a frequência de cursos do ensino secundário regular, recorrente ou profissional, com recursos a novas metodologias de ensino, tendo em vista a obtenção das habilitações académicas até ao 12º ano ou equivalente;
  • Contingente especial de acesso ao ensino superior Prioridade num contingente especial de 2,5% das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público. Findo o contrato os militares mantêm este direito durante tantos anos quantos aqueles em que prestaram serviço;
  • Época especial de exames Benefício de uma época especial de exames nos diferentes níveis de ensino;
  • Programas de apoio ao estudo Programas de apoio ao estudo dos militares, nomeadamente, formação adequada na área das novas tecnologias de informação e disponibilidade de salas de estudo.


Apoio para a formação e certificação profissional

  • Formação profissional certificada É garantida aos militares em RC a formação profissional certificada adequada à sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Esta formação é ministrada pelos ramos das Forças Armadas ou ainda pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e entidades credenciadas;
  • Certificação profissional Aos militares em RC que, no âmbito da formação ministrada pelas Forças Armadas, adquiriram conhecimentos ou competências para o exercício de determinada profissão têm direito à respectiva certificação da aptidão profissional que será titulada através do certificado de aptidão profissional;
  • Contingente especial de acesso aos cursos de formação profissional a realizar pelo IEFP Os militares que prestaram serviço em RC têm prioridade num contingente especial de 10% de acesso às vagas de cada curso de formação profissional a realizar pelo IEFP, mantendo este direito por tantos anos quantos aqueles em que prestaram serviço.

Concursos Especiais de Acesso e ingresso no Ensino Superior

Os concursos especiais aplicam-se ao acesso e ingresso:


_ Em instituições de ensino superior público, com exceção das instituições de ensino militar e policial;

_ Em instituições de ensino privado;

_ Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre. 

 No mesmo ano letivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais.

 As vagas para cada par instituição/curso, em cada um dos concursos, são fixadas anualmente por cada instituição de ensino superior.
 Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.

Quais os Concursos Especiais que existem:
Maiores de 23 anos  - Titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Concurso especial para titulares de cursos superiores, cursos médios ou de um diploma de especialização tecnológica 

Concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado

Isenção de propinas de frequência e exame, para combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, com condecorações e louvores, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Esta Isenção abrange também os filhos

DATA : Quarta-feira 29 de Julho de 1970
NÚMERO : 175/70 SÉRIE I
EMISSOR : Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
DIPLOMA / ATO : Decreto-Lei n.º 358/70 (Rectificações)
SUMÁRIO : Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes
PÁGINAS : 1001 a 1002

TEXTO :
Decreto-Lei n.º 358/70
Considerando ser justo auxiliar na continuação dos seus estudos os militares que hajam participado ou participem em operações militares de combate e nelas se tenham distinguido por forma notável, ou tenham sofrido, em consequência, diminuição física;
Atendendo a que também os filhos desses combatentes devem beneficiar de idêntico auxílio com vista à protecção do agregado familiar;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. São admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente. Esta isenção é extensiva aos filhos dos combatentes anteriormente citados.
2. A isenção abrange o selo dos documentos necessários à matrícula e à apresentação a exame, bem como o dos diplomas de curso.
3. As isenções a conceder nos termos deste artigo não serão tomadas em conta para o cálculo das percentagens dos alunos a beneficiar segundo a legislação relativa ao ensino a que respeitar a matrícula.
4. A qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 deste artigo é comprovada por documento passado pela respectiva unidade militar mobilizadora.
Art. 2.º - 1. Aos alunos combatentes ou antigos combatentes nas condições do n.º 1 do artigo anterior, ou aos seus filhos, quando concorram a bolsas de estudo e provem satisfazer às condições legalmente exigidas para esse efeito, será concedido o benefício requerido, independentemente da graduação que lhes tenha cabido na ordenação geral dos candidatos.
2. Nos anos em que, pela atribuição de bolsas de estudo nos termos do número anterior, seja excedido o contingente consentido pela correspondente dotação orçamental, esta será reforçada.
Art. 3.º A concessão dos benefícios referidos nos artigos anteriores depende sempre do bom comportamento moral e civil, e para sua manutenção é exigido também o bom comportamento escolar dos interessados.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão.
Promulgado em 16 de Julho de 1970, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.
Publique-se.
Presidência da República, 29 de Julho de 1970. - MARCELLO CAETANO.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Campanha CTT e Nariz Vermelho: Fazer Sorrir uma Criança!

As crianças são o melhor do mundo! E com elas a nossa vida torna-se mais feliz. A pensar nelas, a operação Nariz Vermelho em conjunto com o Postal de Correios, lançaram uma campanha, designada ‘Fazer sorrir uma Criança”. Essa campanha consiste no envio de postais personalizados, com imagens dos utilizadores de nariz vermelho e uma mensagem de esperança e alegria dedicada aos meninos hospitalizados. Cada postal personalizado tem um custo de apenas 1,50€, onde 0,50€ serão revertidos para esta causa.
Participe também nesta campanha e vamos fazer todas as crianças SORRIR!
Operação 3st-1

A Operação Nariz Vermelho é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem vinculações políticas ou religiosas, oficialmente constituída em 2002 que, desde então distribui sorrisos pelos serviços pediátricos dos hospitais portugueses, através da visita dos seus Doutores Palhaços. O dia 27 de Abril é, este ano, considerado o Dia do Nariz Vermelho, contando essencialmente com a participação de escolas por todo o país, onde se realizarão diversas actividades que ao mesmo tempo divertem, educam e sensibilizam os alunos para as questões sociais.
O Postal dos Correios associou-se também à Operação Nariz vermelho e, até ao dia 27 de Maio, abre a possibilidade à participação de toda a sociedade civil, através do lançamento de uma campanha na qual convidam todas as pessoas a porem o nariz por esta causa, pedindo a todas as pessoas e todas as famílias portuguesas que enviem postais personalizados, com imagens suas de nariz vermelho e uma mensagem de esperança dedicada aos meninos hospitalizados.
Ao enviar o seu postal, com um custo de apenas 1,50€, estará a contribuir com 0,50€ para esta causa.
No fim, as equipas da Operação Nariz Vermelho e do Postal dos Correios seleccionarão as 10 melhores ilustrações e as 10 melhores mensagens enviadas, para assim fazerem parte da colecção de postais Nariz Vermelho 2012. Os participantes seleccionados receberão de oferta em suas casas, a própria colecção completa.
Para participar terá que apenas proceder as estes simples passos:
1. Tirar foto pessoal de todos os que consigo queiram por o nariz pela causa (com todos de nariz vermelho);
2. Clicar na página do postal de Correios em “Ajude Já”;
3. Aceitar os termos e condições relacionados com a cedência dos direitos de imagem, unicamente para os próprios fins da Operação Nariz Vermelho;
4. Fazer upload da imagem escolhida para ilustração postal e colocar título;
5. Compor mensagem no verso postal;
6. Efectuar pagamento para envio do mesmo por CTT.

Para mais informações, visitem o site ou o Facebook do Postal de Correios.

terça-feira, 1 de maio de 2012

Banco de Exames e Provas

Gave : Banco de Itens




O Banco de Exames e Provas é um arquivo de todos os instrumentos de avaliação concebidos no âmbito da missão do GAVE, desde 1997. Neste arquivo podem ser consultados e descarregados os ficheiros relativos às provas de aferição, às provas de exame nacional (ensino básico e ensino secundário) e aos testes intermédios. Ao selecionar o separador com o tipo de prova pretendido e uma das opções apresentadas (por exemplo, ciclo de ensino), terá acesso aos enunciados e respetivos critérios de classificação (ou de codificação, no caso das provas de aferição), para cada uma das fases/chamadas. Para algumas disciplinas, terá ainda acesso às propostas de resolução dos itens.
No caso do ensino secundário, o Banco apresenta as provas de exame arquivadas em duas categorias:
  • Exames atualmente em vigor;
  • Histórico de exames. Nesta categoria, encontra o arquivo dos exames que, não estando atualmente em vigor, foram realizados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89 (11.º ou 12.º ano), do Decreto-Lei n.º 286/89 (programas novos implementados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004) e do Decreto-Lei n.º 74/2004.
Ao selecionar o separador Testes Intermédios e uma das opções apresentadas terá acesso, para cada uma das disciplinas, aos enunciados e respetivos critérios de classificação (no caso da disciplina de Matemática, às propostas de resolução), por ano de escolaridade e por ano e período letivos.
O Banco não apresenta as provas e testes realizados em 2010/2011, que continuam disponíveis aqui.

http://bi.gave.min-edu.pt/exames/

Acção Social Escolar: apoios aos alunos



A partir do ano lectivo de 2008/2009, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra passou a ser determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.
 No escalão 1, para alunos no 2.º Ciclo, a comparticipação para a alimentação é de 100%, sendo destinada uma comparticipação de 100 euros para a aquisição de livros no 5.º ano, de 95 euros no 6.º ano e de 11 euros para o material escolar.

As actividades de complemento curricular (como as visitas de estudo programadas no âmbito das actividades curriculares) são comparticipadas até 100% no escalão 1 e até 50% no escalão 2. Neste segundo escalão do abono de família a comparticipação é de 50% para a alimentação. Quanto aos manuais escolares, para o 1.º escalão do abono de família, a comparticipação é de 26 euros para os 1.º e 2.º anos do Ensino Básico e de 32 euros para os 3.º e 4.º anos. No 2.º Ciclo, e também para o 1.º escalão, a comparticipação é de 110 euros para o 5.º ano e de 100 euros para o 6.º ano, fixando-se em 13 euros o apoio para o material escolar.

O quadro seguinte apresenta os valores de comparticipação / auxílios económicos para cada um dos ciclos de ensino:
1.º Ciclo do Ensino Básico
Escalão
Capitação
Comparticipação mínima
Alimentação
Livros
Material escolar
Actividades complementares
1.º e 2.º anos
3.º e 4.º anos
A
Escalão 1 do abono de família
100%
26€
32€
13€
até 100%
B
Escalão 2 do abono de família
50%
13€
16€
6,50€
até 50%

2.º Ciclo do Ensino Básico
Escalão
Capitação
Comparticipação mínima
Alimentação
Livros
Material escolar
Actividades complementares
5.º ano
6.º ano
A
Escalão 1 do abono de família
100%
110€
100€
13€
até 100%
B
Escalão 2 do abono de família
50%
55€
50€
6,5€
até 50%

3.º Ciclo do Ensino Básico
Escalão
Capitação
Comparticipação mínima
Alimentação
Livros
Material escolar
Actividades complementares
7.º ano
8.º e 9.º anos
A
Escalão 1 do abono de família
100%
155€
140€
15€
até 100%
B
Escalão 2 do abono de família
50%
77,5€
70€
7,5€
até 50%

Ensino Secundário
Escalão
Capitação
Comparticipação mínima
Alimentação
Livros
Material escolar
Alojamento em residência familiar (alternativa ao transporte escolar)
A
Escalão 1 do abono de família
100%
135€
15€
15% do indexante
de apoios sociais / mês (x10)
B
Escalão 2 do abono de família
50%
67,5€
7,5€
8% do indexante
de apoios sociais / mês (x10)

Têm direito a beneficiar dos apoios previstos na legislação, os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no primeiro e no segundo escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família.
Saliente-se que os alunos relativamente aos quais a aplicação do despacho origine uma situação menos favorável do que aquela de que beneficiavam no ano lectivo anterior, podem ser integrados no mesmo escalão em que se encontravam.

O preço das refeições para os alunos nos ensinos Básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e Secundário é fixado em 1,46 euros, com uma taxa adicional de marcação no dia de 0,30 euros. Os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que beneficiam da Acção Social Escolar, estão isentos de pagamento ou pagam somento cinquenta por cento, de acordo com o escalão em que estão inseridos.

As refeições ligeiras (normalmente servidas em bufetes nas escolas que não dispõem de refeitórios) têm um preço de 1,08 euros. No caso dos bufetes, sempre que o custo médio da refeição ligeira ultrapasse o fixado pode ser concedida pela direcção regional de educação respectiva uma comparticipação.
Encontra-se prevista a possibilidade de os estabelecimentos dos 2.º e 3.º Ciclos poderem fornecer um suplemento alimentar aos alunos com menores recursos económicos, mediante a aplicação de verbas decorrentes de lucros de gestão dos serviços de bufete escolar.
Alimentação

Refeições em refeitórios escolares
Refeições ligeiras
em bufetes escolares
Preço para alunos

1,46 euros
1,08 euros
Taxa adicional
(marcação no dia)

0,30 euros
-
Comparticipação máxima no custo refeição/aluno

0,22 euros
0,12 euros

Note-se que a comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares, não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano lectivo imediato, adopte os mesmos manuais escolares.
A atribuição de auxílios económicos aos alunos do Ensino Secundário implica a isenção, durante o respectivo ano lectivo, do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e imposto de selo devidos por passagem de diplomas e certidões de habilitações.

A Acção Social Escolar integra o apoio especial no âmbito do programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga para os alunos do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário integrados nos escalões 1, 2 e 3 do abono de família. O computador é, nestes casos, gratuito, e as mensalidades (36) referentes ao acesso à banda larga são de 5 euros para os dois primeiros escalões de 15 euros para o escalão 3.
Bolsas de mérito
Os alunos matriculados no Ensino Secundário em estabelecimentos públicos, bem como em estabelecimentos particulares ou cooperativos podem candidatar -se à atribuição de bolsas de mérito nos termos. «Mérito» é a obtenção pelo aluno candidato da seguinte classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior com aprovação em todas as disciplinas e na área de projecto do respectivo plano de estudo:
- 9.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior a 4 e menção de Satisfaz ou superior na área de projecto;
- 10.º ou 11.º anos do Ensino Secundário: classificação igual ou superior a 14 valores.
«Bolsa de mérito» é a atribuição de uma verba destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do Ensino Secundário. O valor da bolsa é pago em três prestações:
a escalonar nas seguintes condições:
- 40 % no início do 1.º período lectivo;
- 30 % em cada um dos períodos lectivos seguintes.

A atribuição da bolsa de mérito implica a isenção, durante o ano lectivo da atribuição, do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e imposto do selo devidos por passagem de diplomas e certidões de habilitações.
O montante da bolsa de mérito corresponde a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano lectivo, correspondente ao valor de 419,22 euros no ano
lectivo 2009-2010.
A bolsa de mérito é acumulável com auxílios económicos definidos para os alunos carenciados do Ensino Secundário e com a bolsa de estudo atribuída aos alunos do Ensino Secundário pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Alunos deficientes
A legislação define os apoios aos alunos deficientes integrados no ensino regular que têm, supletivamente em relação às ajudas técnicas a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às comparticipações de 100% para a alimentação e para os transportes.

Este apoio aos transportes abrange os alunos que residam a menos de três quilómetros do estabelecimento de ensino, bem como os alunos cuja frequência exija a adopção de um currículo alternativo, desenvolvido em sala de apoio permanente, e os alunos que tenham de se deslocar a salas de apoio.
No caso dos manuais e do material escolar aplicam-se as regras adoptadas para a generalidade dos alunos, estipulando-se o direito à comparticipação na aquisição de materiais específicos, em função da sua efectiva necessidade.

http://www.educacao.te.pt/pais_educadores/index.jsp?p=86&id_art=271

Restituição oficiosa do imposto - Reembolso de IRS


Código do IRS

Artigo 96 .º
Restituição oficiosa do imposto


1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º(Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
2 - Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória.
3 - A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais.

Artigo 97.º
Pagamento do imposto
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos:
a) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º;(Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
b) (Revogada) (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de  30 de Dezembro)
c) Até 31 de Dezembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º (Aditada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos.
3 - As importâncias efectivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.º a 102.º são deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou pagamento.

Despedido? Dez passos a dar...

1. Aprenda a lidar com a perda de emprego. Expresse os sentimentos à família e amigos. E, se possível tente não partir para uma nova experiência de trabalho sem enterrar o passado.

2. Organize as suas finanças pessoais. Se tem um pé de meia, excelente, desta forma tem tempo para planear a procura de um novo trabalho sem a pressão de não conseguir pagar as contas. Mas mesmo assim convém fazer uma listagem dos seus deveres financeiros mensais e cortar nos gastos supérfluos para não esgotar o “plafond” antes do tempo.

3. O primeiro impulso será "devorar" todos os classificados e responder a alguns anúncios. Não o faça! Reúna primeiro toda a documentação profissional e pondere uma estratégia para o encontrar o seu emprego futuro. Será uma preparação para testar o que realmente gostaria de fazer. O desemprego para muitas pessoas é isso mesmo, levá-las a mudar radicalmente de vida.

4. Prepare um bom currículo. É uma ferramenta de marketing pessoal. Pode ser a chave que lhe abrirá a porta para uma nova oportunidade profissional. Perca tempo com o seu curriculum.

5. Faça uma lista da sua rede de contatos: conhecidos e amigos que possam ter conhecimentos de oportunidades de emprego. Eles podem  saber das chamadas vagas ocultas. Use e abuse das redes sociais, estas podem ser uma excelente ferramenta de networking.

6. Utilize as empresas de trabalho temporário, recursos humanos e executive search através de candidatura espontânea.

7. Informe-se sobre as empresas onde poderia e gostaria de trabalhar e seja proactivo. Venda a sua marca a essa empresa. Prove que a sua contratação será uma mais valia.

8. Se tem em mente uma empresa, lute pelo que quer, mas contate a pessoa certa. Prepare muito bem a entrevista.

9.Se continuar na mesma profissão, aposte na formação ou tire aquele curso que sempre desejou, mas que nunca teve tempo para o fazer.

10.Caso esteja cansado de trabalhar para uma empresa pode sempre tentar criar o seu próprio negócio. Se estiver  a receber subsídio de desemprego, então aproveite o benefício e receba o montante na totalidade e dê emprego a si próprio.

Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.

http://noticias.sapo.pt/economia/artigo/despedido-dez-passos-a-dar_3526.html

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro
(alterações do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, adiante designadas por associações de pais, e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
2 - O presente diploma define, ainda, os direitos dos pais e encarregados de educação enquanto membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivas estruturas de orientação educativa.
3 - O presente diploma é aplicável aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que detenham contratos de associação com o Estado, à excepção da participação nos seus órgãos de administração e gestão, que é regulamentada pelo seu Estatuto.
Artigo 2.º
Fins
As associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.
Artigo 3.º
Independência e democraticidade
1 - As associações de pais são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e de quaisquer outras instituições ou interesses.
2 - Os pais e encarregados de educação têm o direito de constituir livremente associações de pais ou de se integrarem em associações já constituídas, de acordo com os princípios de liberdade de associação.
3 - Qualquer associado goza do direito de plena participação na vida associativa, incluindo o direito de eleger e de ser eleito para qualquer cargo dos corpos sociais.
Artigo 4.º
Autonomia
As associações de pais gozam de autonomia na elaboração e aprovação dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus corpos sociais, na gestão e administração do seu património próprio, na elaboração de planos de actividade e na efectiva prossecução dos seus fins.
Artigo 5.º
Constituição
1 - Os pais e encarregados de educação que se queiram constituir em associação de pais devem aprovar os respectivos estatutos.
2 - Depois de aprovados, os estatutos devem ser depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Educação, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um, e de certificado de admissibilidade da denominação da associação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
3 - O Ministério da Educação remeterá cópia dos documentos referidos no número anterior à Procuradoria-Geral da República para controlo de legalidade, após o que promoverá a respectiva publicação gratuita no Diário da República.
4 - As associações de pais podem funcionar, a título provisório, logo que se mostre cumprido o disposto no n.º 2.
Artigo 6.º
Personalidade
As associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos no Diário da República.
Artigo 7.º
Sede e instalações
1 - A associação de pais pode designar como sede da própria associação, nos respectivos estatutos, um estabelecimento de educação ou ensino, sempre que aí se encontre inscrita a generalidade dos filhos ou educandos dos seus associados.
2 - No caso previsto no número anterior, a associação de pais pode utilizar instalações do mesmo estabelecimento, em termos a definir no regulamento interno da escola, para nelas reunir, não constituindo as mesmas seu património próprio.
3 - Sempre que na escola não seja possível colocar à disposição da associação de pais instalações adequadas para a sua actividade, designadamente mobiliário e outro equipamento necessário ao bom desempenho das suas funções, a direcção do estabelecimento de ensino assegurará pelo menos o equipamento indispensável para funcionamento de arquivo.
Artigo 8.º
Organizações federativas
As associações de pais são livres de se agruparem ou filiarem em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins idênticos ou similares aos seus.
Artigo 9.º
Direitos
1 - Constituem direitos das associações de pais a nível de estabelecimento ou agrupamento:
a) Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na definição da política educativa da escola ou agrupamento;
b) Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
c) Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas actividades da escola;
d) Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
e) Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação.
2 - Constituem direitos das associações de pais a nível nacional, regional ou local:
a) Pronunciar-se sobre a definição da política educativa;
b) Estar representadas nos órgãos consultivos no domínio da educação, a nível local, bem como em órgãos consultivos a nível regional ou nacional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais;
c) Beneficiar do direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão, nos mesmos termos das associações com estatuto de parceiro social;
d) Solicitar junto dos órgãos da administração central, regional e local as informações que lhes permitam acompanhar a definição e a execução da política de educação;
e) Beneficiar de apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos pais e encarregados de educação, nos termos a regulamentar;
f) Participar na elaboração e acompanhamento de planos e programas nacionais, regionais e locais de educação;
g) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.
3 - O direito previsto na alínea c) do número anterior é exclusivamente reportado às associações de pais de âmbito nacional.
4 - As associações de pais de âmbito regional e local exercem os direitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 em função da incidência das medidas no âmbito geográfico e do objecto da sua acção.
5 - A matéria referida no n.º 1 deve ser prevista no regulamento interno do estabelecimento ou agrupamento.
6 - As associações de pais, através das respectivas confederações, são sempre consultadas aquando da elaboração de legislação sobre educação e ensino, sendo--lhes fixado um prazo não inferior a oito dias, a contar da data em que lhes é facultada a consulta, para se pronunciarem sobre o objecto da mesma.
7 - As actividades extracurriculares e de tempos livres levadas a cabo com alunos são consideradas, quando incluídas no plano de actividades da escola ou agrupamento de escolas, no âmbito do seguro escolar.
Artigo 9.º-A
Deveres das associações
1 - As associações de pais e encarregados de educação têm o dever de promover, junto dos seus associados, a adequada utilização dos serviços e recursos educativos.
2 - No caso de receberem apoios por parte do Estado ou de qualquer outra entidade, as associações de pais têm o dever de prestar informação sobre a sua natureza, origem e aplicação através da apresentação de relatório de actividades e contas, em termos a regulamentar, à entidade a indicar pelo Ministério da Educação, até final do mês de Março do ano seguinte ao que se reportam, incumbindo à referida entidade promover a sua publicitação em lugar próprio do sítio do Ministério da Educação na Internet.
Artigo 10.º
Participação na definição da política educativa
(Revogado)
Artigo 11.º
Participação na elaboração da legislação
(Revogado)
Artigo 12.º
Reunião com órgãos de administração e gestão
1 - As reuniões entre as associações de pais e os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino podem ter lugar sempre que qualquer das referidas entidades o julgue necessário.
2 - Sempre que a matéria agendada para a reunião o aconselhe, pode a associação de pais solicitar aos órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino que sejam convocados para as reuniões outros agentes do mesmo estabelecimento.
Artigo 13.º
Apoio documental
1 - O apoio documental às associações de pais compreende o acesso a legislação sobre educação e ensino, bem como a outra documentação de interesse para as mesmas
associações.
2 - As associações podem, nos termos de protocolos a celebrar com os estabelecimentos de educação ou de ensino e dentro das disponibilidades orçamentais destes, beneficiar de outros apoios de carácter técnico ou logístico.
Artigo 14.º
Dever de colaboração
1 - Incumbe aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as disponibilidades existentes:
a) Viabilizar as reuniões dos órgãos das associações de pais;
b) Facultar locais próprios de dimensão adequada, para a distribuição ou afixação de documentação de interesse das associações de pais.
2 - A cedência de instalações para as reuniões dos órgãos das associações de pais deve ser solicitada ao órgão directivo do estabelecimento de educação ou ensino, com a antecedência mínima de cinco dias.
Artigo 15.º
Regime especial de faltas
1 - As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais, ou das suas estruturas representativas, para efeitos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 12.º, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
2 - Os pais ou encarregados de educação membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário têm direito, para a participação em reuniões dos órgãos para as quais tenham sido convocados, a gozar um crédito de dias remunerado, nos seguintes termos:
a) Assembleia, um dia por trimestre;
b) Conselho pedagógico, um dia por mês;
c) Conselho de turma, um dia por trimestre;
d) Conselho municipal de educação, sempre que reúna;
e) Comissão de protecção de crianças e jovens, a nível municipal, um dia por bimestre.
3 - As faltas dadas nos termos do número anterior consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo no que respeita ao subsídio de refeição.
4 - Às faltas que excedam o crédito referido no n.º 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, aplica-se o disposto no número anterior, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
5 - As faltas a que se refere o presente artigo podem ser dadas em períodos de meio dia e são justificadas mediante a apresentação da convocatória e de documento comprovativo da presença passado pela entidade ou órgão que convocou a reunião.
6 - A forma de participação dos pais ou encarregados de educação em órgãos de administração e gestão de escolas particulares ou cooperativas que tenham celebrado com o Estado contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, é regulada por este Estatuto.
Artigo 15.º-A
Utilidade pública e mecenato
1 - Às associações de pais pode, a seu pedido, ser conferido o estatuto de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.
2 - Consideram-se de reconhecimento especial, e como tal usufruem dos benefícios a conceder por via do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, as seguintes situações:
a) Organização de actividades de enriquecimento curricular no âmbito do prolongamento de horário e da escola a tempo inteiro;
b) Organização de actividades de apoio às famílias.
3 - Os donativos concedidos às associações de pais beneficiam do regime estabelecido no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.
Artigo 16.º
Contratos-programa
As associações de pais poderão beneficiar de especial apoio do Estado, o qual será prestado nos termos a acordar em contrato-programa com o Ministério da Educação e no quadro das disponibilidades orçamentais dos respectivos departamentos.
Artigo 17.º
Direito aplicável
As associações de pais regem-se pelos respectivos estatutos, pelo presente diploma e, subsidiariamente, pela lei geral sobre o direito de associação.
Artigo 18.º
Associações já constituídas
As associações de pais legalmente constituídas à data da entrada em vigor do presente diploma que pretendam beneficiar dos direitos nele consignados devem proceder ao depósito de cópia dos respectivos estatutos na Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
Artigo 19.º
Aplicação às regiões autónomas
A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências próprias dos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.
Artigo 20.º
Revogação
É revogada a Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro.